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.(C) edita normas complementares à lei, que disponham sobre organização administrativa ou relaçõesentre os particulares que estejam em situação de submissão especial ao Estado.(D) condiciona e restringe o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício dacoletividade ou do próprio Estado.(E) pratica atos administrativos de sua competência, com liberdade de escolha quanto à suaconveniência, oportunidade, forma e conteúdo.Resposta: BA Administração Pública, por meio do regular uso do poder Disciplinar (TJ-Pernambuco/Analista/FCC/2007):(A) distribui, ordena, escalona e revê a atuação de seus agentes, de modo que as atividades por elesdesempenhadas obedeçam ao princípio da eficiência.(B) apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplinaadministrativa.(C) edita normas complementares à lei, que disponham sobre organização administrativa ou relaçõesentre os particulares que estejam em situação de submissão especial ao Estado.(D) condiciona e restringe o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício dacoletividadeou do próprio Estado.(E) pratica atos administrativos de sua competência, com liberdade de escolha quanto à suaconveniência, oportunidade, forma e conteúdo.38 Direito AdministrativoProfessor Thales PerroneResposta: BLúcia foi exonerada do cargo que ocupava na administração direta federal por ter sidoreprovada no estágio Probatório (TRT-10a Região/Analista Judiciário/ÁreaAdministrativa/2005/CESPE).Com base nesse situação hipotética, julgue os itens seguintes.I - O ato de exoneração de Lúcia não constitui exercício de poder administrativo disciplinar.II - Para ter direito de impugnar judicialmente sua exoneração, Lúcia deve primeiramente esgotar osrecursos administrativos possíveis.Resposta: C EJulgue os itens a seguir, considerando que Kleber é servidor público federal administrativamentecondenado a cinco dias de suspensão.(Agente da Polícia Federal MJ/PF 2004 CESPE).I - A aplicação da referida penalidade a Kleber caracteriza exercício de poder administrativodisciplinar.II - Kleber pode impugnar judicialmente a aplicação da mencionada penalidade, mesmo que seabstenha de oferecer recurso administrativo contra tal punição.Resposta: I-C II-CJulgue os itens a seguir, relativos aos poderes e aos princípios regentes da Administração Pública(Assistente Jurídico/Secretaria de Gestão Administrativa do DF/Cespe/2001):1.Coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito da AdministraçãoPública, incluem-se entre os objetivos fundamentais do poder disciplinar.Comentários do professor: referido conceito refere-se ao poder hierárquico.Resposta: Errada.Poder HierárquicoAcerca do Poder Executivo, julgue os itens seguintes (Agente de Inteligência/Abin/Cespe/2008):106 O presidente da República pode delegar aos ministros de Estado, conforme determinaçãoconstitucional, a competência de prover cargos públicos, a qual se estende também à possibilidade dedesprovimento, ou seja, de demissão de servidores públicos.Resposta: Correta.Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir (ANVISA/TécnicoAdministrativo / CESPE-UNB/ 2007).I.A ANVISA é subordinada ao Ministério da Saúde (MS).Resposta: FalsaComentários do professor: lembre-se que entre a Administração Direta (U/E/DF/M) e aAdministração Indireta NÂO há hierarquia ou subordinação, mas vinculação.É exemplo do exercício do poder hierárquico da Administração a (Tribunal de Contas do Estadoda Paraíba / Cargo de Auditor de Contas Públicas / Qualquer nível superior / Carlos Chagas /2006):a) aplicação de multa de trânsito.b) decretação da pena de perdimento de bens.c) Interdição de estabelecimento comercial.d) Avocação de competência.e) Revisão de decisão mediante pedido de reconsideração.39 Direito AdministrativoProfessor Thales PerroneResposta: DO Capítulo XIII do Regulamento de Pessoal da CONAB trata dos deveres dos seus empregados,além daquelas estabelecidas pela CLT.Sobre os deveres do empregado da Companhia analise asseguintes afirmativas (Conab / Analista de Sistemas / 2006):I Cumprir as determinações dos superiores hierárquicos exceto quando reconhecidamente ilegais.II Guardar sigilo sobre informações a que tenha acesso em razão da função que exerce.III Manter sigilo sobre as irregularidades que conhecer e que possam acarretar prejuízos para opatrimônio da Companhia.IV Valer-se da sua condição funcional para obter, direta ou indiretamente, qualquer vantagempessoal.Assinale:A) apenas I e II;B) apenas III e IV;C) apenas II e III;D) apenas I e IV;E) apenas III e IV.Resposta: APor decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegaçãode competências.Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada.(Controladoria Geral da União / Cargo de Analista de Finanças e Controle / área Tecnologia daInformação / Esaf/ 2006 ).a) Matéria de competência concorrente de órgão ou entidade.b) Edição de atos de nomeação de servidores.c) Aplicação de pena disciplinar a servidor.d) Homologação de processo licitatório.e) Decisão de recursos administrativos
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